PORTARIA N° 0639 – 20 Designação da Comissão de Apuração de inexecução contratual RS Produtos – Processo – 201600037000089

Portaria nº 0639/2020 – SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Processo/SEI n° 201600037000089;

Considerando o Despacho nº 4657/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito desta Pasta, Comissão Especial de Trabalho para apurar eventual inexecução contratual praticada, em tese, pela empresa RS Produtos e Serviços EIRELI, atendendo assim as orientações contidas no Parecer Jurídico ADSET- Nº 6/2020 (000016063985), da Procuradoria Setorial da Secretaria de Segurança Pública, visando aplicação de eventual sanção à citada empresa.

Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores:

I – Gleidson Tomaz Fernandes, CPF: 830.879.151-49, Gerente de Pesquisa e Cálculo – Presidente;

II – Letícia Leão Araújo Vilela, CPF: 976.059.561-34, Técnica em Gestão Pública – Membro;

III – Tamyles Botelho dos Santos, CPF: 021.697.451-81, Gerente em Exercício de Atendimento ao Consumidor – Membro.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON, para conhecimento e providencias que o caso requer.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 20 de novembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário