PORTARIA N° 0631 – 20 Promoção e Reserva Tenente Coronel PM 22.556 Jose Roberto Porfirio – Processo – Processo – 201600002001699

Portaria nº 0631/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201600002001699, notadamente do Parecer GEAP nº 2571/2020 da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e,

Com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, c/c artigo 89 da Lei n° 8.033/1975 e suas alterações e com esteio no artigo 132, da Constituição Federal, e incisos I e IV, do artigo 3°, da Lei Complementar estadual n° 058/2006, c/c §§ 7°-A, 7°-B, no artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77/2010.

RESOLVE:

Art. 1º Promover o Tenente Coronel PM 22.556 José Roberto Porfírio, titular do CPF nº 397.152.641-15, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Goiânia, 17 de novembro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário