PORTARIA N° 0600 – 20 Designa Comissão de Avaliação de Bens SSP
PORTARIA N° 0600 – 20 Designa Comissão de Avaliação de Bens SSP – Processo – 202000016025519
Portaria nº 0600/2020/SSP
O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei n. 20.491/2019 e suas alterações posteriores, e tendo em vista o Processo n. 202000016025519.
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir Comissão de Avaliação nos termos que dispõe o Decreto nº 9.279, de 30 de julho de 2018, e a Instrução Normativa nº 01, de 30 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial/GO nº 23.401, de 06 de outubro de 2020, com as seguintes atribuições:
I – Receber da setorial de patrimônio processo SEI contendo solicitação de avaliação de bens móveis;
II – Reavaliar os bens móveis, indicados pela setorial de patrimônio, informando o estado de conservação e período de utilização futura do bem móvel (em anos) conforme os seguintes parâmetros:
Estado de Conservação:
- Aparência externa:
- Perfeito: aparência sem amassados, rasgos, manchados, desbotados, riscados ou quebrados no corpo do objeto;
- Imperfeito: aparência com amassados, rasgos, manchados, desbotados, riscados ou quebrados no corpo do objeto;
- Funcionalidade
- Funcional: não apresenta defeitos no funcionamento para qual a coisa se presta ou por seus acessórios e componentes;
- Defeituoso: apresenta defeito(s) no funcionamento para qual a coisa se presta ou por seus acessórios e componentes;
Período de utilização futura:
- capacidade de geração de benefícios futuros;
- obsolescência tecnológica e, c. desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não operacionais.
III – Encaminhar via processo SEI, à setorial de patrimônio, as informações dos bens avaliados para inserção no sistema e cálculo do valor reavaliado do bem móvel;
IV – Validar e assinar laudo técnico de avaliação de bens móveis que deverá ser anexado aos autos do processo SEI.
Art. 2º – Nomear para compor a Comissão encarregada de realizar a avaliação de bens móveis desta Secretaria, os seguintes servidores:
– Waldelita do Nascimento – CPF Nº 198.674.761-15, Assistente de Gestão Administrativa – Presidente;
– Divino Moreira da Silva, CPF nº 508.604.451- 00, Assistente de Gestão Administrativa – Membro;
– Ivanusa Alves Cordeiro, CPF Nº 852.340.871-15, Cargo – Lider de Área de Projeto – Membro;
– Moarez Raimundo de Souza – CPF 322.683.006-68, Assistente de Gestão Administrativa – Membro;
– Marco Antonio da Silva – CPF 412.574.051-87, Supervisor de Atendimento – Membro;
– Robson Policeno de Resende – CPF- 775.264.901-59, Assistente de Gestão Administrativa – Membro;
– Valter Bomfim Oliveira Junior, CPF. 011.608.275-59, Gerente de Transporte – Membro.
Art. 3º – Determinar a todos os titulares das unidades desta Secretaria, que sejam oferecidas à Comissão de Avaliação, recursos e colaboração indispensáveis para o fiel cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 26 de outubro de 2020.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário