PORTARIA N° 0581 – 20 Comissão Especial de Trabalho Regularizaçãode despesa relativa ao Contrato n 078/2012/ Processo  – 202000016018226

Portaria nº 0581/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 202000016018226; e,

Considerando o Despacho 4310/2020, da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito desta Secretaria Comissão Especial de Trabalho, com o objetivo de providenciar a regularização de despesas relativas ao Contrato nº 078/2012, contido no Processo SEI nº  201500016000243, conforme manifestação favorável da Procuradoria Setorial para sua implementação (000014690736), cujo objeto consiste na prestação de serviço de locação de veículos automotores com manutenção, limpeza, seguro e guincho, com quilometragem livre, para atender as necessidades das unidades administrativas que compões a Secretaria de Segurança Pública, por um período de 20 (vinte) meses.

Art. 2º. DESIGNAR, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da Comissão em comento, os servidores abaixo nominados:

I – Luís Cláudio Raffa Quintana, CPF nº 137.109.368-70, 3º Sargento da Polícia Militar – como Presidente;

II – Eduardo Pereira da Silva, CPF nº 871.740.141-00, 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar – como Membro;

III – Valter Bomfim Oliveira Júnior, CPF nº 011.608.275-59, Dactiloscopista – como Membro.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada desta Secretaria.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 0902/2015/SSP (fls. 49 do evento SEI 000014431975 – Processo SEI nº 201500016000243).

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 19 de outubro de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário