PORTARIA N° 0545 – 20 Revoga Portaria n. 0282 – 2017 Regulamenta construção fiscalização e funcionamento de estande de tiro
Portaria nº 0545/2020/SSP
O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201800007076396; e,
Considerando a orientação contida no Despacho nº 606/2020-ADSET, da Procuradoria Setorial/SSP.
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 0282/2017/SSP (000013301065), que regulamentou a construção, fiscalização e funcionamento de estandes de tiro pertencentes à pessoa física e jurídica de direito privado e público no âmbito do Estado de Goiás.
Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Determinar o encaminhamento destes autos à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, ao Comando Geral da Polícia Militar e ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, para conhecimento e demais providências que o caso requer.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 01 de outubro de 2020.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário
