EXTRATO DO CONVÊNIO 007/2020

Processo: 201900025079033. Partícipes: Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás/PMGO/Prefeitura Municipal de São Luiz de Montes Belos. Objeto: estabelecer a cooperação dos partícipes na execução dos procedimentos que propiciem a aplicação da Lei Federal nº 9.503/1997, visando o fiel e pleno cumprimento no âmbito de circunscrição do Estado de Goiás e do Município, através do DETRAN/GO e da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT – DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DOS MONTES BELOS – GO, no qual os partícipes delegam poderes recíprocos para cumprirem as atribuições descritas no Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções nºs 66/98, 560/2015 e 576/2016 , do CONTRAN, para autuar, arrecadar e distribuir os valores provenientes da cobrança de MULTAS de suas competências legais (segundo os artigos 22, 23 e 24, do CTB) aplicadas por seus agentes de trânsito e/ou Policiais da Polícia Militar de Goiás, aos proprietários e condutores de veículos automotores, em virtude da infringência à Legislação de Trânsito, conforme Plano de Trabalho, ANEXO I, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. Vigência: 60 meses, a partir de 15/09/2020. Data/Outorga: 15/09/2020.

Rodney Rocha Miranda – Secretário da Segurança Pública