PORTARIA 0415 – 20 REVOGAR os efeitos da Portaria 0190/2020 – SSP
O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 202000016006456; e,
Considerando que as medidas administrativas e diretrizes gerais visando o enfrentamento da crise provocada pela pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no Estado de Goiás, foram regulamentadas via Decretos Estaduais e Portarias da Secretaria de Estado de Administração – SEAD.
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria 0190/2020 – SSP (000012087332), que editou atos normativos visando à adoção de procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito desta Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Determinar o encaminhamento destes autos à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências que o caso requer.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 27 de julho de 2020.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Secretário
