REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 042/2019

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo 201900016016589, cujo objeto é a aquisição de equipamentos específicos para reabertura e adequações do Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Luziânia – GO, resolve Revogar Parcialmente, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 042/2019, lote 1, considerando o Recurso Administrativo apresentado pela empresa Cozil Equipamentos Industriais Ltda, negar provimento quanto a aceitação da proposta comercial apresentada pela recorrente por não atender na íntegra o ato convocatório. Em decorrência do aludido, determino que a SPTC realize as alterações e atualizações pertinentes na especificação do objeto e à Gerência de Compras Governamentais da SSP que dê ciência aos interessados sobre a Revogação Parcial, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Data: 01/07/2020.

Rodney Rocha Miranda – Secretário da Segurança Pública