PORTARIA N 0318 – 20 Cursos EAD SSP Atendimento ao TCO EAD Ciclo 02 – 2020 – 202000016014027

Portaria nº 0318/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 08 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.318, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 202000016014027;

Considerando a necessidade de treinar constantemente os profissionais que atuam no serviço público para que possam alavancar os resultados a serem obtidos pela administração, em benefício da sociedade;

Considerando que do ponto de vista da eficiência, a qualificação e o treinamento permanente dos Servidores Públicos é indiscutivelmente uma forma de dar efetividade na prestação de um serviço que esteja de acordo com as regras regulamentares (leis, decretos e outros) e dar à sociedade de maneira geral, o atendimento adequado às finalidades de interesse público;

Considerando a necessidade de se criar uma estrutura básica para substituir a Superintendência da Academia Estadual de Segurança, pasta ligada diretamente ao Secretário de Segurança Pública, que tinha como atribuições, dentre outras, propor a realização de convênios, ajustes e contratos, visando promover cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização dos profissionais de segurança pública;

Considerando que a criação da Coordenadoria de Ensino, vinculada ao Gabinete do Subsecretário desta Pasta (Portaria 0387/2019 – SSP), em seu art. 2º parágrafo IV – coordenar as atividades de ensino à distância realizadas pela Plataforma da Gestão de Ensino a Distância – GED, desta Pasta, bem como, as atividades realizadas pela Plataforma de Ensino EAD da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP.

RESOLVE:

Art. 1º – AUTORIZAR e HOMOLOGAR a realização do Curso ATENDIMENTO POLICIAL AO TCO, em modalidade de Ensino a Distância – EAD, cuja duração será de 60 horas, com o objetivo de capacitação de 150 (cento e cinquenta) profissionais da Segurança Pública de Goiás.

Art. 2º – FIXAR o seguinte currículo, professores e carga horária para o mencionado curso:

DISCIPLINAS	C/H
1. Conceitos	12h
2. Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo	12h
3. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo do Código Penal	12h
4. Principais Contravenções Penais	12h
5. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo Eleitoral, Ambiental e outros	12h
TOTAL H/A	60H

PROFESSORES
N	NOME	RG	ORGÃO	CPF	TITULARIDADE
1.	Nair Bastos De Rezende Godinho	35516	PM	00386483183	Especialista
2.	Samuel Dias Freitas	34810	PM	02447059175	Graduado
3.	Fabrício Soares Carrijo	33844	PM	95086480159	Graduado
A remuneração do docente será realizada conforme o Art. 6º desta portaria

Art. 3º – ESTABELECER que os alunos sejam matriculados na plataforma de ensino à distância “Moodle” da Gestão de Ensino EAD da SSP/GO e que o curso seja ministrado com a carga horária de 60 horas no período de 12 DE JUNHO A 02 DE SETEMBRO DE 2020 com turmas de até 50 alunos.

Art. 4º – DESLIGAR o aluno que:

I – Não acessar o curso no ambiente virtual de estudos por um período de 20 dias.

II – Comportar-se contrariamente aos princípios de convivência pacífica e harmoniosa, desrespeitando colegas, tutores e administradores do sistema.

III – Deixar de possuir vínculo com a Secretaria de Segurança Pública – GO.

Art. 5º – AVALIAR os alunos do curso, considerando-os APROVADOS com nota igual ou superior a 70 pontos ou REPROVADOS com nota final inferior a 70 pontos.

Art. 6º – Os instrutores serão remunerados de acordo com a lei nº 15.949, de 29.12.2006, Portaria nº 1107/09/SSP, Portaria nº 0152/2019 – SSP e Portaria nº 0167/2019 – SSP.

Parágrafo único: Os designados farão jus à remuneração de 60 horas/aulas pelo desenvolvimento das ações formativas, sendo que o valor mensal de horas trabalhadas não exceda de R$700,00 (setecentos reais).

Art. 7º – ESTABELECER que os sejam destinadas até 10 (DEZ) vagas a profissionais da Segurança Pública pertencente à Instituições Coirmãs (GCM).

Art. 8º – ESTABELECER que os demais esclarecimentos sobre o referido curso, estão explicitados no Plano de Curso, elaborado pela Divisão de Ensino a Distância – EAD da Coordenadoria de Ensino da SSPGO, plano este que serviu de base para a elaboração desta Portaria.

Art. 9° – Esta portaria entra em vigor nesta data.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, Goiânia, 10 de junho de 2020.

ALEXANDRE PINTO LOURENÇO

Secretário Substituto
Decreto de 08/06/2020 publicado no DOE-GO nº 23.318

PLANO DE CURSO –

Procedimento Operacional Padrão da SSPGO – POPSEG

Objetivos

Capacitação dos profissionais da Segurança Pública do Estado de Goiás no curso “POPSEG – Procedimento Operacional Padrão de Segurança Pública”. Manual que define, de maneira integrada, as competências e atividades dos órgãos de segurança pública responsáveis pelo atendimento de ocorrências que envolvam Crimes contra o Meio Ambiente, Crimes Contra a Vida e Crimes de Trânsito.

O Manual

O conteúdo, que já se encontra disponível para reprodução, foi elaborado por uma comissão composta por representantes do Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-científica de Goiás.

O Curso

O curso, cuja modalidade de ensino será à distância, terá uma carga horária de 80 horas e será dividida em 05 disciplinas (módulos) de 16 horas-aulas cada:

1. Análise Institucional dos Sistemas de Segurança Pública e Justiça Criminal.

2. Crime e Sociedade

3. Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: Meio Ambiente

4. Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: Crimes contra a Vida.

5. Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: Crimes de Trânsito.

Cada disciplina será acompanhada por instrutores da área de Segurança Pública, com experiência em atividades de docência na modalidade presencial e à distância.

A logística das atividades e o emprego dos conteúdos ficarão a cargo da Coordenadoria de Ensino à Distância que já coordenou 15 Unidades de Telecentro no Estado e possui Know How em plataformas de ensino à distância.

A Avaliação

A flexibilidade permitida pela EAD respeita o processo de construção do conhecimento e o tempo do aluno, o que pode ser potencializado com metodologias que privilegiam e incentivam a descoberta e a busca de conhecimentos, por meio de desafios.

Quando suportada pelas tecnologias, esta busca é facilitada pelo acesso às informações disponíveis na web e ainda pelas possibilidades de comunicação síncronas e assíncronas, as quais visam à interação interpessoal, a troca de experiências e informações favorecendo a ampliação do conhecimento por meio da ajuda do coletivo.

Diante disso, propõe esta concepção de avaliação para os cursos na modalidade a distância, buscando aproveitar os recursos disponíveis de modo qualitativo e pautado em perspectivas teóricas e metodológicas, visando agregar valores e qualidades ao processo de ensino e aprendizagem a distância.

A avaliação de caráter contínuo será feita por meio da participação do aluno nos Fóruns de discussões que serão criados pelo instrutor de cada disciplina durante o curso POPSEG e ainda por meio de uma Verificação Final de Aprendizagem que consistirá em 10 questões objetivas e aleatórias que tendem a avaliar os conceitos apresentados em cada disciplina do curso que atestarão a assimilação das atividades que serão seguidas em cada ocorrência listada no Manual.

As avaliações, que serão realizadas individualmente, serão sínteses das disciplinas cursadas, que enfocam os temas que o discente já conhece, já estudou ou sobre os quais já refletiu.

A nota ou conceito mínimo para a aprovação do curso é igual ou superior que sete (7,0) numa escala de zero (0) a dez (10); ou conceito equivalente (APROVADO). A nota final do curso será composta da seguinte forma: O instrutor avaliará as participações nos fóruns criados em cada disciplina e atribuirá até (1,0) ponto por participação. Sendo 5 disciplinas, a nota do aluno poderá chegar a 5,0 pontos sendo (1,0) por disciplina. O restante da nota (5,0) será alcançada por meio da Verificação Final de Aprendizagem.

Os alunos que não atingirem a nota ou conceito mínimo para a aprovação nas disciplinas receberão informações dos respectivos professores e tutores para procederem a recuperação.

Para realizar a recuperação da disciplina, o professor irá propor uma avaliação, para recuperação da nota. O aluno terá apenas 1 (uma) possibilidade de recuperação para realizar as avaliações e/ou trabalhos equivalentes.

Nome do Curso:

Procedimento Operacional Padrão da SSPGO – POPSEG

Disciplina 1:

Análise Institucional dos Sistemas de Segurança Pública e Justiça Criminal

Objetivo:

Apresentar a Estrutura do Sistema de Segurança Pública brasileiro;

Conhecer as áreas de atuação dos órgãos previstos no Ordenamento pátrio;

Definir ações efetivas no combate à criminalidade por meio da integração institucional;

Identificar as rotinas da atividade policial;

Refletir o papel das instituições ligadas à Segurança Pública.

Ementa:

Diagnósticos dos sistemas de Segurança Pública e Justiça Criminal, seus componentes e suas atribuições e competências. Conflitos institucionais oriundos das definições constitucionais, da fragmentação e não integração dos diferentes componentes dos sistemas e entre os sistemas. Análise das demandas apresentadas à Polícia, diretamente, através da mídia, dos formadores de opinião e os withinputs. Demandas de natureza policial e não-policial. Processos de trabalho e seu condicionamento pelas regras institucionais da Constituição Federal e do Código de Processo Penal. Tradição e rotinas policiais. Rotinas impostas por atividades estranhas à atividade policial. Tecnologias informativas e de formação. A adesão ou resistência a processos de mudança social dirigida. Aspectos de produção e preservação das provas e locais de crimes.

Metodologia:

A disciplina será ministrada na modalidade EAD (virtual) e disponibilizará além de conteúdo específico material de apoio no estudo à estrutura da Segurança Pública nacional.

Carga horária: 16 horas

Bibliografia Básica:

1. WEBER, M. (1978). Os fundamentos da organização burocrática: uma construção do tipo ideal. In Sociologia da Burocracia. Edmundo Campos (org). RJ: Zahar editores. 15-28

2. GOULDNER, A. W. (1978). Conflitos na teoria de Weber. In Sociologia da Burocracia. Edmundo Campos (org). RJ: Zahar editores. 59-67.

3. KANT DE LIMA, Roberto (2008). Polícia, Justiça e Sociedade no Brasil: Uma abordagem comparativa dos modelos de administração de conflitos no espaço público. In Ensaios de Antropologia e de Direito. Autor: Roberto Kant de Lima. RJ: Ed. Lumen Juris.

4. MOUZINHO, Glaucia. “Sobre culpados e inocentes: o processo de criminação e incriminação pelo Ministério Público Federal brasileiro”. Tese de Doutorado, PPGA/UFF, 2007.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:

Sistemas, Instituições e Gestão Integrada em Segurança Pública.

Modalidade:

Ensino a Distância

Metodologia:

Todo o conteúdo deste curso será disponibilizado na internet e a hospedagem será no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle – gratuito e de uso livre.

O curso contará com uma equipe de monitoria para fazer os atendimentos, por telefone e e-mail das dúvidas relacionadas ao uso do AVA. Esses monitores estarão à disposição nos três turnos. E têm o prazo de 24 horas para o retorno as mensagens recebidas.

Disciplina 2:

Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: MEIO AMBIENTE

Objetivo:

Apreender os conceitos que envolvam preservação e atuação policial,

Capacitar o profissional de segurança pública para a aplicação das Leis no que tange à proteção do Meio Ambiente,

Compreender o papel formador e fiscalizador do agente da segurança pública,

Identificar áreas e meios de atuação policial conforme previsão legal.

Instrumentalizar o agente por meio de conhecimentos necessários à proteção do meio ambiente e no enfrentamento aos crimes ambientais.

Ementa:

Meio ambiente como direito fundamental: uma questão de direitos humanos. A nova geração dos direitos humanos e o meio ambiente. Os principais aspectos da relação meio ambiente e direitos humanos nas legislações internacionais e nacionais. O papel do profissional de segurança na preservação, proteção e fiscalização do meio ambiente. Abordagem policial e procedimentos operacionais relacionados das infrações e crimes ambientais. Instrumentos, técnicas e procedimentos relacionados ao policiamento ambiental, Termo Circunstanciado de ocorrências – TCO. Técnicas Policiamento Lacustre. Patrulhamento em área de Cerrado. Patrulhamento de Região Fluvial (praias), Barreiras Ambientais. Fiscalização Ribeirinha, Fiscalização em Carvoarias. Fiscalização e Feiras Livres. Reforma do Código Florestal.

Metodologia:

Todo o conteúdo deste curso será disponibilizado na internet e a hospedagem será no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle – gratuito e de uso livre.

Bibliografia Básica:

BALESTRERI, R. B. Direitos Humanos: Coisa de Polícia, 2ª ed., Porto Alegre: Editora Berthier, 2002.

FARIA, José Eduardo. Org. Direitos Humanos, direitos Sociais e Justiça. São Paulo, Malheiros, 1994.

BULGARELLI, W. Regime Jurídico de Proteção às Minorias, Porto Alegre: Editora Renovar, 1998.

Constituição da República Federativa do Brasil, 1988;

Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998;

Decreto Lei 3.179 de 1999 regulamenta a Lei 9.605;

Decreto nº 24645/34, maus-tratos;

Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997;

Lei nº 5.197/67, código de proteção a fauna;

Lei nº 7.173/83, lei de Zoológicos;

Lei nº 10.519/02, regulamenta os rodeios;

Lei Federal nº 7679, de 23 de novembro de 1988;

Decreto Lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Código de Minas;

Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934 – Código das Águas;

Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais;

Portarias em vigor (de proteção à fauna ictiológica);

Lei nº 4771 de 15 de setembro de 1965 e suas alterações (Código Florestal);

Resoluções do CONAMA e SMA em vigor (ambiental); e

Portarias do IBAMA e DEPRN em vigor (ambiental).

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:

Funções, Técnicas e Procedimentos em Segurança Pública.

Modalidade:

Ensino a Distância

Metodologia:

Carga Horária: 16 horas

Todo o conteúdo deste curso será disponibilizado na internet e a hospedagem será no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle – gratuito e de uso livre.

Disciplina 3:

Crime e Sociedade

Objetivo:

Proporcionar ao aluno uma visão preliminar do fenômeno criminal na sociedade contemporânea.
Compreender a relação existente entre sociedade e o fenômeno criminológico.

Despertar a criticidade em relação à Criminalidade do ponto de vista político, biológico, econômico e social.

Do ponto de vista teórico, espera-se que, ao final do curso, o aluno seja capaz de manejar diferentes modelos teóricos de explicação do crime e de justificação da pena.

Ementa:

Criminologia, política criminal e noções básicas de direito penal e direito processual penal, selecionados de modo a proporcionar um mínimo arsenal teórico e instrumental para análise de problemas. Escolas criminológicas e sua repercussão no Brasil. Conflitos envolvendo os interesses de aplicação do direito material e de proteção dos direitos do acusado. Problemas sociais e as políticas públicas adotadas para a gestão desses problemas, criminais ou não.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:

Violência, Crime e Controle Social.

Modalidade:

Ensino a Distância

Metodologia:

Carga horária: 16 horas.

Todo o conteúdo deste curso será disponibilizado na internet e a hospedagem será no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle – gratuito e de uso livre.

Bibliografia Básica:

DIAS NETO, Theodomiro. “A Nova Prevenção: uma política integrada de segurança urbana.” In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 36, 2001.

DIAS NETO, Theodomiro. “Policiamento Comunitário: nova polícia ou mera maquiagem?” In: Policiamento Comunitário: experiências no Brasil – 2000-2002. Editora: Página Viva, 2002.

DURKHEIM, Émile (1895). “As Regras do Método Sociológico.” (cap. III – Regras relativas à distinção entre normal e patológico). São Paulo: Martins Fontes, 1999; DURKHEIM, Émile. “Crime e saúde social” (trad. Janaína Bello Ghoubar). Revue philosophique de la France et de l’étrager, 39, 1985, p. 518-523;

MERTON, Robert. “Social Structure and Anomie.” In: American Sociological Review, n.°5, 1938.

RODRIGUES, Nina. “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brazil.” Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 1957.

ROXIN, Claus. “Que comportamentos pode o Estado proibir sob ameaça de pena? Sobre a legitimação das proibições penais.” In: https://www.ielf.com.br/webs/ielfnova/cursos/pdf/lfg_que_comportamentos_roxin.pdf.

SÁ, Alvino Augusto de. “Os três instrumentos de avaliação dos apenados na legislação penal brasileira.” In: Justiça e Democracia, n.° 3, 1997.

SCHMIDT.

Disciplina 4:

Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: CRIMES CONTRA A VIDA

Objetivo:

Capacitar o profissional da segurança pública na aplicação das Leis que regulam a proteção da integridade física do cidadão,

Compreender o papel de cada agente da segurança pública nos crimes contra a vida, áreas de atuação, ferramentas para a prevenção e repressão destes tipos criminais.

Ementa:

Operações policiais e direitos humanos. Crimes contra a vida. Atendimento de ocorrências e uso da força física. Escalonamento da força policial. Dificuldades apresentadas. Adoção de manuais de procedimentos padrões.

Metodologia:

A disciplina será ministrada na modalidade EAD (virtual) e disponibilizará além de conteúdo específico material de apoio no estudo à estrutura da Segurança Pública nacional.

Carga horária: 16 horas

Bibliografia Básica:

ACOSTA, Walter P. O processo penal. 22ª ed., Rio de Janeiro: Editora do Autor, 1995.

DIAS, Jorge de Figueiredo. Questões Fundamentais do Direito Penal Revistadas. São Paulo: RT, 1999.

MARQUES, José Frederico. Da competência em matéria penal. Campinas: Millennium, 2000 434 p.

PEDROSO, Fernando de Almeida. Aspectos Polêmicos de Processo e Direito Penal. São Paulo Leud, 1997. 390 p.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:

Funções, Técnicas e Procedimentos em Segurança Pública.

Modalidade:

Ensino a Distância

Metodologia:

Todo o conteúdo deste curso será disponibilizado na internet e a hospedagem será no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle – gratuito e de uso livre.

Disciplina 5:

Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: CRIMES NO TRÂNSITO

Objetivo:

Capacitar os profissionais da Segurança Pública no Estado de Goiás no desenvolvimento de ações de prevenção e repressão dos Crimes praticados no Trânsito.

Conscientizar o profissional das tarefas que deverão ser executadas no atendimento a ocorrências de acidentes de trânsito, com e sem vítimas.

Difundir o papel didático do profissional e fiscalizador no cumprimento das leis de trânsito.

Ementa:

Crimes de trânsito – regras específicas e tipos penais. Juizados Especiais Criminais e aplicação da Lei nº 9.099/95 aos crimes de trânsito. Direito processual penal aplicável aos crimes de trânsito. Estudo das regras estabelecidas na legislação de trânsito. Investigação de acidente de tráfego. Exame dos veículos envolvidos ou suspeitos. Elementos fundamentais para elaboração de laudo pericial.

Bibliografia Básica:

BASTOS JUNIOR, Edmundo José. Dolo eventual e culpa consciente e crimes de trânsito. Revista Alter Agora, Florianópolis, 3 Ed. 2005. 230 p.

BRASIL, Decreto Presidencial 1.655/95, de 03 de outubro de 1995. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal e dá outras providências.

BRASIL, Departamento Nacional de Trânsito, Educação de Trânsito/Ministério das Cidades. Supervisão de Juciara Rodrigues. Brasília: DENATRAN, 2006.

BRASIL, Lei ° 9.503, 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Brasília – DF.

CALLEGARI, Luís André. Dolo eventual, culpa consciente e acidentes de trânsito. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo SP. 276 p.

Articulação com a Matriz Curricular Nacional:

Funções, Técnicas e Procedimentos em Segurança Pública.

Modalidade:

Ensino a Distância

Metodologia:

Todo o conteúdo deste curso será disponibilizado na internet e a hospedagem será no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Plataforma Moodle – gratuito e de uso livre.

Carga horária: 16 horas.

CURSO: Procedimento Operacional Padrão da SSPGO – POPSEG		Carga Horária em Hora/Aula
Disciplina:	Análise Institucional dos Sistemas de Segurança Pública e Justiça Criminal	16 horas
Disciplina:	Crime e Sociedade	16 horas
Disciplina:	Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: MEIO AMBIENTE	16 horas
Disciplina:	Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: CRIMES CONTRA A VIDA	16 horas
Disciplina:	Atuação Profissional dos Operadores de Segurança Pública: CRIMES NO TRÂNSITO	16 horas
TOTAL		80 horas

COORDENADORIA DE ENSINO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA

PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia/GO, aos 20 de maio de 2020.

Vinícius Pinheiro Vieira – Agente PC 1ª Classe

Coordenador Da Divisão de Ensino a Distância – EAD / CESSP-GO

PORTARIA N 0318 – 20 Cursos EAD SSP Atendimento ao TCO EAD Ciclo 02 – 2020

COORDENADORIA DE ENSINO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA

PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia/GO, aos 20 de maio de 2020.

Governo na palma da mão