REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 046/2019

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo 201900016013917, cujo objeto é a locação de veículos automotores por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades do PROCON/GO, resolve Revogar Parcialmente, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório em epígrafe, com supressão do Lote 003, considerando existir contrato da SSP com valor mais benéfico que atenderá a demanda solicitada com vista a economia de recursos públicos e aos princípios da vantajosidade e economicidade. Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Compras Governamentais da SSP que dê ciência aos interessados sobre a presente revogação, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, privilegiando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Data: 28/05/2020.

Rodney Rocha Miranda – Secretário da Segurança Pública