PORTARIA N° 0288 – 20 Relação Servidores Teletrabalho e Sobreaviso da SSP – Processo – 202000016012639

Portaria nº 0288/2020/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no inciso III do art. 59 da Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 e no art. 3º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n. 202000016012639.

Considerando o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, o qual decreta situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando a edição do Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020, o qual estabeleceu os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus;

Considerando a discricionariedade do titular de órgão ou entidade quanto a avaliação de quais servidores poderão ser submetidos ao sistema de teletrabalho, desde que este possa ser realizado de forma remota e que não traga prejuízo ao serviço público, conforme art. 5º do decreto supracitado;

Considerando a edição da Portaria nº 096/2020, a qual esclareceu os procedimentos a serem adotados relacionados notadamente ao que tange a escala de revezamento e teletrabalho dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, publicada no Diário Oficial do dia 17 de março de 2020;

Considerando a edição da Portaria nº 99/2020 – SEAD, publicada no Diário Oficial do 19 de março de 2020, a qual trouxe mais esclarecimentos dos procedimentos a serem adotados para o teletrabalho, bem como a criação do regime de sobreaviso ao servidor cujas atividades não se enquadrem naquelas possíveis de serem realizadas de forma remota;

Considerando que o § 6º do art. 3º da Portaria nº 096/2020 – SEAD alterado pelo art. 9º da Portaria nº 099/2020 – SEAD, determina que caberá ao titular de órgão ou entidade a emissão de Portaria de teletrabalho exclusivamente para estabelecer os nomes dos servidores, cargos e o período, limitado a 30 (trinta) dias;

Considerando que o § 3º do art. 1º da Portaria nº 099/2020 – SEAD estabelece que o titular do órgão ou da entidade deverá informar à Secretaria de Estado da Administração, a relação dos servidores que estão submetidos ao regime de sobreaviso;

Considerando a Portaria nº 125/2020 – SEAD, publicada no Diário Oficial do dia 13 de abril de 2020, a qual altera o texto do art. 1º da Portaria 99/2020 – SEAD, que passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 1º O servidor cujas atividades não se enquadrem naquelas possíveis de serem realizadas de forma remota deverá ser colocado em regime especial de Desocupação Funcional por Calamidade Pública – DFCP, sem prejuízo de seu vencimento ou subsídio”;

Considerando o art. 1º da Portaria nº 141/2020 – SEAD, publicada no Diário Oficial do dia 30 de abril de 2020, resolve prorrogar os atos que submeteram os servidores em regime de teletrabalho ou Desocupação Funcional por Calamidade Pública – DFCP até que seja editado Decreto do Governador com novas regras a serem estabelecidas.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer a relação dos servidores desta Secretaria de Estado da Segurança Pública que estarão submetidos ao sistema de teletrabalho ou ao regime de desocupação funcional por calamidade pública, no período e regime indicados abaixo:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 21 de maio de 2020.

RODNEY ROCHA MIRANDA

Secretário