PORTARIA N° 0143 – 20 Designação da Comissão de Recebimentode Materiais SENASP. Municoes PM e PC – Processo – 202000016002411

Portaria nº 0143/2020 – SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Processo/SEI n° 202000016002411;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Ofício nº 670/2020/GAB-SENASP/SENASP/MJ do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que solicita designação de uma Comissão de Recebimento de Materiais, tendo em vista a aquisição de munição letal calibre .40 S&W ETPP 180gr, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Projeto básico e seus anexos, que já está em fase de entrega, contemplando esta Secretaria com 375 (trezentos e setenta e cinco) milheiros de munição, sendo destinadas 316 (trezentos e dezesseis) milheiros para a Polícia Militar (PMGO) e 59 (cinquenta e nove) milheiros para a Polícia Civil (PCGO);

CONSIDERANDO que a presente Comissão necessariamente deverá ser composta por 03 (três) membros titulares, sendo estes profissionais da área da segurança pública, e ainda, por um quarto membro que exercerá o papel de suplente nesta Comissão.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento de Material, composta por profissionais da área da segurança pública, a qual deverá encaminhar à Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP o Termo de Recebimento Provisório de Materiais, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da entrega das munições ao Estado de Goiás, de acordo com o Projeto Básico e o Contrato nº 13/2020 – SENASP (inseridos no processo SEI nº 202000016002812).

Art. 2º Designar, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição dessa Comissão, os servidores abaixo relacionados:

1 – Major QOPM Renato Olimpio de Oliveira Pinangé, CPF n. 877.030.411-49 – MEMBRO;

2. Viniccius Nogueira Rodrigues, Escrivão de Polícia, CPF n. 023.674.071-77 – MEMBRO;
3. Cel PM R/R Aylon José de Oliveira Júnior, CPF n. 508.324.171-49 – MEMBRO;
4. Major QOPM Pollyanny Moreira Alves – CPF n. 917.809.421-68 – SUPLENTE.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil e à Superintendência de Ações e Operações Integradas, para conhecimento e demais providências.

Art.4º Determinar ainda que esta portaria deverá ser enviada até a data de 28 de fevereiro de 2020 para o e-mail andre.brasil@mj.gov.br, indicando expressamente o Processo nº 08020.008893/2019-23, momento em que deverá ser informado o telefone celular de seus membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, 18 de fevereiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

                                  SECRETÁRIO