PORTARIA N° 0061 – 20 Designação de Gestor Mobiliario SPTC Fundo a Fundo – Processo – 202000016001343

Portaria nº 0061/2020/SSP

                        O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 202000016001343;

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos convênios firmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes;

Considerando o Termo de Adesão nº 38/2019 que a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, celebram, objetivando a cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme previsto na Portaria n.º 790, de 24 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo – FaF, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo BENEFICIÁRIO e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR; e,

Considerando o Plano de Ação nº 12/2019 GECARE, em seu Eixo IV – Valorização dos Profissionais de Segurança Pública – Programa Cuidar para Valorizar;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Humberto de Almeida Moreira, titular do CPF n° 721.278.641-15, ocupante do cargo de Perito Criminal, para atuar como Gestor, acompanhando integralmente a execução do Projeto de aquisição de mobiliário para melhoria da qualidade de vida dos servidores da SPTC (poltronas para estações de trabalho, beliches e colchões para alojamentos de plantonistas), conforme Justificativas por Objetos –  “PROPONENTE 4”, do Plano de Ação – VPSP (000011071453), com vistas a assegurar a efetiva execução do ajuste em questão.

Art. 2º. Designar o servidor João Paulo da Silva Pires, titular do CPF n° 013.864.431-40, Auxiliar de Autópsia, para ocupar a função de suplente, substituindo o titular em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 3º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido Termo de Adesão e no Plano de Ação – VPSP, sob sua gestão;

II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 5º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Convênios/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.  

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 22 dias do mês de janeiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO