PORTARIA N° 0048 – 20 Designação de Funcoes Comissionadas PROCON
PORTARIA N° 0048 – 20 Designação de Funções Comissionadas PROCON – Processo – 202000016000631
Portaria nº 0048/2020/SSP
O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no inciso III do art. 59 da Lei Estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019 e no art. 3º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo n. 202000016000631.
RESOLVE:
Art. 1º Designar Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE ao servidor no símbolo abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
| NOME | CPF | CARGO | UNIDADE |
| HELDER RIBEIRO DE ANDRADE | 243.210.441-20 | Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO | Gerência de Atendimento ao Consumidor |
| ATRIBUIÇÕES | ÁREA DE ATUAÇÃO | COMPLEXIDADE | SÍMBOLO |
| Redigir documentos oficiais e relatórios técnicos pertinentes à atividade de sua área; | Finalística – Assessoramento de Atividades Técnicas Especializadas | Muito Baixa | FCPE-16 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, estando em conformidade com as exigências contidas no art. 8º do Decreto nº 9.566, de 25 de novembro de 2019, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor/PROCON, para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 20 dias do mês de janeiro de 2020.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
