PORTARIA N° 0028 – 20 Comissão de Avaliação Sigil Acesso Documentos. Revoga Portaria 0206 – 2018 – Processo – 201600016004126

Portaria nº 28/2020 – SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o Processo/SEI n° 201600016004126;

Considerando o que consta da Instrução Normativa nº 004/2013, de 14 de março de 2013, da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento;

Considerando as orientações compreendidas no Parecer “PA” n. 001555/2017 e no Despacho “AG” n. 002586/2017;

Considerando que artigo 41 da Lei Estadual n. 18.025 de 2013 estabelece que as informações em qualquer grau de sigilo, devem ser classificadas mediante decisão da autoridade competente através de Termo de Classificação de Informação (TCI);

Considerando a solicitação de designação de novos membros para constituir a Comissão Permanente para Avaliação de Documentos e Acesso com vistas a salvaguarda de assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria de Segurança Pública contida no DESPACHO Nº 150/2019 – SUPINI;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho no âmbito desta Secretaria para Avaliação de Documentos e Acesso com vistas a regulamentar a salvaguarda de assuntos sigilosos produzidos e custodiados pela Secretaria da Segurança Pública. Fica estipulado o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Designar, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição desse Grupo os servidores abaixo relacionados:

I – Presidente: Superintendente de Inteligência Integrada da SSP – cargo atualmente ocupado pela servidora Liliane Albuquerque Amorim, CPF n. 565.209.561-04;

II – 1º Vice-Presidente: Corregedor da Corregedoria Setorial da SSP – cargo atualmente ocupado pelo servidor Sandro Mauro Pereira de Almeida, CPF n. 359.656.491- 34;

III – 2º Vice-Presidente: Gerente da Ouvidoria da SSP – cargo atualmente ocupado pelo servidor Italuzy Toledo Nascimento, CPF n. 821.212.811-34;

IV – Daniela Silva de Almeida Melo – Capitão QOPM, CPF n. 006.672.251-96 – Corregedoria Setorial – Membro;

V – Vitor Jorge Fernandes – Major PM Subchefe da 2º Seção do Estado Maior Estratégico – PM/2, CPF n. 005.202.221-80 – Polícia Militar – Membro;

VI – Luciano Augusto Gerardo Caetano – Policial Penal Chefe da Seção de Normatização da DGAP, CPF n. 044.610.406-07 – DGAP – Membro;

VII – Anderson Dalcin Santos, Tenente Coronel QOBM, CPF n. 816.589.901-53 – Corpo de Bombeiros – Membro;

VIII – Marinez Sousa Luz, Assistente de Gestão Administrativa, CPF n. 549.921.091-87 – PROCON – Membro;

IX – Mário Gonçalves de  Sousa, Assistente de Gestão Administrativa, CPF n. 135.064.391-20 – Ouvidoria Setorial – Membro;

X – Rodrigo Victor de Oliveira, Perito Criminal, CPF n. 006.972.761-98 – SPTC – Membro;

XI – Fabiane Drews Alvim, Delegada de Polícia da Classe Especial, CPF n. 010.549.310-46 – Polícia Civil – Membro;

XII – Larissa de Oliveira, Chefe de Comunicação Setorial, CPF n. 014.450.771-40 – Comunicação Setorial – Membro.

Art. 3º Revogar a Portaria n. 0206/2018-SSP de 05 de abril de 2018 (2045304);

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada, à Superintendência de Inteligência Integrada, Corregedoria-Geral da SSP, a Ouvidoria-Setorial, a Comunicação-Setorial, ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil, ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Diretoria-Geral de Administração Penitenciária e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para conhecimento e demais providências.

Art. 5º Esta Portaria entre em vigência na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 15 dias do mês de janeiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

                                  SECRETÁRIO