PORTARIA N° 0027 – 20 Substituição gestor do Contrato n. 128 2018 Laima Souza Passos – Processo – 201800016018509

Portaria nº 27/2020/SSP

                        O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 201800016018509.

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos contratos firmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Laimar de Souza Passos, titular do CPF n. 816.291.331-91, para atuar como Gestora do Contrato n° 128/2018, em substituição ao servidor Hélio Constantini e Silva, titular do CPF n. 946.301.001-72, que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, (Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON) e a empresa Visual Sistemas Eletrônicos LTDA, cujo objeto é a contratação da empresa especializada em serviços de informática, para prestar serviços de manutenção do sistema integrado para gestão do atendimento (SIGA), na unidade padrão de atendimento Vapt Vupt – PROCON/GO, em conformidade com a Proposta Comercial e o Termo de Referência, que passam a fazer parte integrante deste instrumento contratual, independente de transcrição, com a vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua outorga pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Setorial/SSP, com eficácia condicionada à sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, podendo ser alterado ou rescindido nos termos da legislação vigente, mediante aditamento contratual ou distrato.

Art. 2º. Designar o servidor Hélio Constantini e Silva, titular do CPF n. 946.301.001-72, para ocupar a função de suplente, substituindo a titular em seus impedimentos e afastamentos legais.

Art. 3º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, a servidora ora designada, deverá:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua gestão;

II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência; e

III – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação;

Art. 4º Estabelecer ainda, que o Gestor ora designado apresentará à Superintendente de Gestão Integrada desta Pasta, relatório mensal sobre a execução do ajuste. O relatório deverá conter:

I – descrição circunstanciada da execução do contrato;

II – eventual descumprimento das cláusulas ajustadas;

III – as ocorrências que o Gestor julgar pertinente relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato; e

IV – a necessidade de tomada de decisões que exorbitarem de suas funções.

Parágrafo único – A periodicidade estabelecida não impede a comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pelo Gestor.

Art. 5º Determinar que a Superintendente de Gestão Integrada, ante a constatação de descumprimento desta Portaria, comunique, incontinenti, à autoridade competente, para adoção das medidas cabíveis.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 10/01/2020, revogando-se a Portaria n. 0695/2019/SSP e disposições em contrário.

Art. 7º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.  

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 13 dias do mês de janeiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO