PORTARIA N° 0016 – 20 Dispensa do ponto Paulo Andre Teixeira Hurbano Comissionado – Processo – 202000016000254

Portaria n° 16/2020/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 202000016000254;

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015; e

Considerando a Portaria nº 454/2019/SSP, publicada no Diário Oficial nº 23.110 de 08/08/2019, a qual delega, em acordo com o inciso III do art. 1º, à titular da Superintendência de Gestão Integrada – SGI a análise das solicitações de dispensa de registro de ponto eletrônico desta Pasta.

 RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2020, o servidor Paulo André Teixeira Hurbano, titular do CPF n° 037.494.183-14, Procurador do Estado, exercendo o cargo em comissão de Chefe da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Procuradoria Setorial/SSP, e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP, para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 8 dias do mês de janeiro de 2020.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO