PORTARIA N° 0796 – 19 Dispensa do ponto ris Pereirada Silva Arruda SAOI GOI – Processo – 201900016027160

Portaria n. 0796/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016027160.

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;

Considerando o disposto no Despacho n° 4754/2019, emitido pela Superintendência de Gestão Integrada desta Pasta.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, no período de 04 de novembro a 31 de dezembro de 2019, o servidor Iris Pereira da Silva Arruda, titular do CPF nº 770.514.671-15, ocupante do cargo de Agente de Segurança Prisional, à disposição desta Pasta, em efetivo exercício na Gerência de Operações Integradas/SAOI, com amparo no artigo 10, § 2º do Decreto n. 8.465 de 2015.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o envio destes autos à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para publicação deste ato e posterior remessa à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Ações e Operações Integradas/SSP para conhecimento.

Art. 4º Determinar à Superintendência de Gestão Integrada que, após a publicação da presente portaria, volvam-se os autos a este Gabinete para fins de encaminhamento à Secretaria de Estado da Administração – SEAD.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO