PORTARIA N° 0770 – 19 Constituir a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens
PORTARIA N° 0770 – 19 Constituir a Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens – 201900016019084
Portaria nº 0770/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016019084.
Considerando as tratativas entre o Governo do Estado do Estado de Goiás, por intermédio desta Secretaria de Estado da Segurança Pública e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas/SENAD.
RESOLVE:
Art. 1° Constituir Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens no âmbito desta Secretaria, conforme previsão do inciso I, §1º, art. 5º da Lei n° 7.560/1986, com o objetivo de promover os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacionais Antidrogas-FUNAD, a ser levado a efeito no Estado de Goiás.
Art. 2º Designar os servidores abaixo nominados para compor a comissão em referência:
I – Lindon Jonson Rodrigues de Barros, CPF nº 626.095.721-15, Técnico em Gestão Pública – Presidente;
II – Carlos Augusto Pinel Machado, CPF nº 831.218.546-15, Agente de Polícia Civil – Membro; e
III – Tenente Coronel PM 24.319 Clauber de Freitas Andrade, CPF n. 430.450.811-34 – Membro.
Art. 2° Delegar competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens para, representando esta Secretaria, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Gabinete do Delegado-Geral da Polícia Civil, para conhecimento e atos subsequentes.
DÊ-SE CIÊNCIA, CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 03 dias do mês de dezembro de 2019.
Rodney Rocha Miranda
Secretário
