PORTARIA N° 0730 – 19 Disp de PontoEletronico Murilo Gonçalves Martins de Araujo SAOI – Processo – 201900016025419

Portaria n. 0730/2019/SSP

                O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os artigos 55 a 60 da Lei estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, bem como o Processo SEI nº 201900016025419.

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015.

       RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 13 de novembro a 31 de dezembro de 2019, o servidor Murilo Gonçalves Martins de Araújo, titular do CPF nº 516.878.521-20, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil da Classe Especial e nomeado para ocupar cargo em comissão de Gerente de Operações Integradas/SSP, em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, decisões judiciais e ainda, conforme disposto no art. 10 do Decreto Estadual n. 8.465/2015.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de 08 de outubro a 31 de dezembro de 2019.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Ações Integradas/SAOI e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 21 dias do mês de novembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO