PORTARIA N° 0711 – 19 Fiscalização dos Plantoes da SPTC Corregedoria Setorial SSP – Processo – 201900016022782

Portaria nº ­­­­0711/2019/SSP

• O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963, Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta e o Processo/SEI n.
• Considerando a edição da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, e, dentre outras alterações, extinguiu a Superintendência da Corregedoria Geral no âmbito desta Secretaria e instituiu a Corregedoria Setorial.
• RESOLVE:
• 1º. Determinar à Corregedoria Setorial desta Secretaria que realize, diretamente, o serviço operacional de fiscalização diária dos plantões realizados no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, na Capital.
• Parágrafo único. A fiscalização promovida pela Corregedoria Setorial da SSP também será realizada no interior do Estado, periodicamente, conforme planejamento prévio e/ou conforme exija a necessidade do serviço.
• 2º. Determinar que a sobredita Corregedoria Setorial mantenha controle diário das atividades realizadas, bem como que encaminhe a este Gabinete relatórios trimestrais, contendo resumo do que for observado nas unidades fiscalizadas.

Art. 3º.  Determinar o encaminhamento da presente Portaria à Corregedoria Setorial desta Secretaria e às demais Superintendências desta Pasta, para conhecimento e providências.

Art. 4º. Revogar a Portaria nº 0311/2016/SSP e demais disposições em contrário.

• CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE.
• Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos 13 dias do mês de novembro de 2019.
• Rodney Rocha Miranda
• SECRETÁRIO