PORTARIA N° 0705 – 19 Dispensa do ponto WILLIAN ALVES DAMASCENA SPTC Celetista – – 201900016018074 – Processo –

Portaria n. 0705/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n° 201900016018074; e,

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual​, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual  nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015.

Considerando o disposto no Despacho n° 4319/2019, exarado pela Superintendência de Gestão Integrada/SSP.

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência  desta Secretaria, durante o período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, o servidor WILLIAN ALVES DAMASCENA, titular do CPF n. 008.189.821-52, Celetista, Fiscal de Transporte, da Metrobus Transporte Coletivo S/A, à disposição desta Pasta, em exercício na 1ª Coordenação Regional de Polícia Técnico-Científica de Aparecida de Goiânia/GO.

Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 12 dias do mês de novembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO