EXTRATO DE CITAÇÃO nº 46/2019

Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, (06.11.2019), nesta cidade de Goiânia, Estado de Goiás, às 09h00min, na Corregedoria Setorial da Segurança Pública, onde presentes se achavam os membros da 1ª CPPADOS, Daniela Silva de Almeida Melo, Presidente; Eudomar Macedo Lisboa, Vice-Presidente; e Danilo Gomes de Mattos, Secretário, decidiram CITAR POR EDITAL o acusado THIAGO AUGUSTO DE PAIVA ROCHA, à época ocupante do cargo de Auxiliar de Autópsia, RG n.º 020229427 SSP RJ, inscrito no CPF sob o n.º 099.295.887-36, brasileiro, nascido em 15/08/1982, natural de Rio de Janeiro – RJ, filho de Carlos Augusto Moreira da Rocha e Joseline de Paiva Rocha, em razão de encontrar-se em local incerto, que contra sua pessoa existe em tramitação um Processo Administrativo Disciplinar, de rito Sumário nº 201900016022860, em que figura como vítima a Administração Pública, por prática de ilícito administrativo capitulado no art. 303, incisos XXIX- “simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação”, da Lei estadual n.º 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias, transgressão disciplinar punível com pena de suspensão de até 90 (noventa) dias, nos termos do art. 315, caput, §1º, da referida lei, cujos autos estão na fase de citação, devendo o processado apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, consoante previsão legal do art. 331, § 5°, inciso II, do já mencionado diploma legal. Fica desde já citado da data de 16.12.2019, às 15h00min para audiência de qualificação e interrogatório na sala da 1ª CPPADOS da Corregedoria Setorial da SSP, situada na Avenida Anhanguera, nº 7.364, Setor Aeroviário, CEP: 74.435-300, Goiânia/GO, fone (62) 3201-4845. E para que chegue ao conhecimento de todos, e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, publicado em Diário Oficial/GO e em jornal, na forma da Lei.

Daniela Silva de Almeida Melo

Presidente da 2ª CPPADOS.