PORTARIA N° 0684 – 19 Geraldo Andre Scarpellini Vieira Delega Atos Orçamentarios e Financeiros – Processo – 201900016024391

Portaria nº 0684/2019/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial n. 22.963 – Suplemento, usando da competência que lhe confere o disposto no art. 12, Parágrafo único do Decreto do Estado de Goiás nº 9.418 de 22 de março de 2019, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2019. Processo n. 201900016024391.

Considerando a publicação da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, e, dentre outras alterações instituiu o Gabinete do Subsecretário no âmbito desta Secretaria.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR o Subsecretário desta Pasta, Sr. GERALDO ANDRÉ SCARPELLINI VIEIRA, titular do CPF n. 782.740.101-59, nomeado pelo Decreto de 27 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.147, as atribuições para, na forma da lei, praticar as seguintes as atribuições no âmbito desta Secretaria:

I – Atos de execução orçamentária e financeira, incluindo os de autorização para abertura de processos de despesas, celebração de contratos e convênios, requisição de despesas, atos administrativos da competência do Secretário;

II – Procedimentos inerentes aos recursos humanos, exceto as competências delegadas ao Titular da Superintendência de Gestão Integrada e ao Titular da Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Determino o envio destes autos ao Gabinete do Subsecretário e à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e atos subsequentes.

            CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, aos 06 dias do mês de novembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO