PORTARIA N° 0634 – 19 Disp de ponto eletronico 2 Tenente QOCBM Holando de Oliveira Franco Junior e outros
PORTARIA N° 0634– 19 Disp de ponto eletronico 2 Tenente QOCBM Holando de Oliveira Franco Junior e outrosProcesso -201900016022235
Portaria n. 0634/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de Janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI nº 201900016022235.
Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, quer sejam os artigos de 55 a 59, da Lei estadual nº 10.460/88, bem como a Lei estadual nº 19.019/2015, regulamentada pelo Decreto estadual nº 8.465/2015;
Considerando a solicitação apresentada por meio do Memorando n. 276 da Superintendência de Gestão Integrada/SSP.
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR do registro de ponto eletrônico, no período de 01/09/2019 a 30/09/2019, em cumprimento a legislação própria e Pareceres da Procuradoria Geral do Estado, que abarcam servidores integrantes do quadro próprio das forças de segurança do estado, os militares abaixo nominados:
I – 2º Tenente QOCBM Holando de Oliveira Franco Júnior, CPF nº 916.507.551-04;
II – 3º Sargento QPCBM Thaís de Souza Corrêa, CPF nº 015.681.691-16; e,
III – 3º Sargento QPPM Israel Filomeno de Morais Júnior, CPF nº 577.466.641-72.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos no período de 1º a 30 de setembro de 2019.
Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 17 dias do mês de outubro de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO