PORTARIA N° 0578 – 19 Promoção CAP QOA BM Sebastiao Alves da – Processo -201900011021527

Portaria nº 0578/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201900011021527, notadamente do Parecer GEAP nº 1389/2019 da GOIASPREV – Gerência de Análise de Aposentadoria.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, Lei nº. 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o Capitão QOA BM 01.297 Sebastião Alves da Silva, CPF n. 517.049.511-00, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de MAJOR em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.

Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de setembro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO