EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 013/19

Processo: 201900016011978. Objeto: Disponibiliza à Corregedo-ria-Geral de Justiça do Estado de Goiás a utilização do Sistema MPORTAL, tendo como contrapartida, a disponibilização, pela Corregedoria-Geral de Justiça, do acesso ao sistema de malote digital para comunicação direta com as serventias extrajudiciais, bem como consulta a toda a base de mandados de prisão em aberto no SPG, informando os dados biográficos (nome, cpf, rg, nome da mãe e data de nascimento), número de mandado, número de processo, endereços e telefones disponíveis no registro do mandado, à Secretaria de Segurança Pública, com desiderato de cruzamento de informações e análise de vínculos para repressão à organizações criminosas. Partícipes: 1) Estado de Goiás/Secretaria da Segurança Pública. 2) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás/Corregedoria-Ge-ral de Justiça do Estado de Goiás. Vigência: 60 meses a partir de 21/08/2019. Data/Assinatura: 21/08/2019.

Rodney Rocha Miranda – Secretário da Segurança Pública