PORTARIA N° 0454 – 19 Delega ao Superintendente de Gestão Integrada atribuição 201900016014877 

Portaria nº 0454/2019/SSP

                        O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201900016014877.

Considerando o Decreto Estadual nº 8.934, de 06 de abril de 2017, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública,

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR ao Superintendente de Gestão Integrada/SGI/SSP as seguintes atribuições inerentes à titularidade desta Pasta, referentes à área de Gestão de Pessoas dos servidores do quadro próprio, ou que aqui esteja à disposição:

I – Lotar, distribuir e movimentar pessoal, inclusive nos atos de ofício, sem prejuízo da delegação atribuída por meio da Portaria nº 208/2019 – SSP;

II – Conceder, revogar, retificar, regularizar e homologar atos relativos aos afastamentos motivados por férias que requeiram análise em instância superior;

III – Julgar as solicitações de dispensa de registro de ponto eletrônico, deliberando pela concessão ou não das solicitações interpostas, conforme procedimento definido;

IV – Homologar as solicitações de usufruto de Banco de Horas dos créditos de horas adquiridos conforme procedimento estabelecido pelo art. 8º do Decreto nº 8.465/2015;

V – Homologar as solicitações de pagamento de Solicitação de Ajuda de Custo – Indenização por Serviço Extraordinário AC-4, uma vez cumprido o trâmite processual necessário;

VI – Assinar ofícios de intimação de servidores, nos termos da Lei Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001 e da Lei Estadual nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Art. 2º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário a este instrumento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura, com efeitos a partir da publicação.

Art. 5º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, para conhecimento e demais providências.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, 06 dias do mês de agosto de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO