PORTARIA N° 0447 – 19 Marconi Chaves dos Santos Acessoria Contabil 201900016014619

Portaria nº 0447/2019/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, tendo em vista os assuntos afetos a esta Pasta e o Processo/SEI n° 201900016014619,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor, MARCONI CHAVES DOS SANTOS, portador do CPF n. 508.677.501-97, ocupante do cargo de 2º Sargento da Polícia Militar, para, sem prejuízo de suas atribuições exercer, interinamente as seguintes atividades inerentes à Assessoria Contábil desta Secretaria, no período correspondido entre 26/06/2019 e 24/07/2019:

I – adotar as normatizações e procedimentos contábeis emanados pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado;

II – prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesas e responsáveis por bens, direitos e obrigações do ente ou pelos quais responda;

III – realizar a conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no órgão em ordem cronológica e sistematizada;

IV- subsidiar a elaboração da prestação de contas do órgão;

V – formular pareceres e notas técnicas ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dirimindo possíveis dúvidas e/ou confrontações;

VI – manter organizada a documentação objeto de arquivamento, prestando as informações que porventura forem solicitadas pelo Órgão Central de Contabilidade e/ou órgãos de controle interno e externo;

VII- atender as diretrizes e orientações normativas da Superintendência Contábil da Secretaria da Economia, a quem esta unidade encontra-se tecnicamente subordinada;

X – contabilizar os documentos de receita e despesa referentes à prestação de contas mensal e à tomada de contas anual, no âmbito do órgão, em consonância com as resoluções e instruções dos órgãos de controle;

X – elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;

XI – elaborar a prestação de contas anual e encaminhá-la ao órgão de competência.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão e Pessoas para conhecimento e demais providências.

REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 06 dias do mês de agosto de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO