PORTARIA N 0433 – 19 Comissão Especial de Trabalho 201800016025390

Portaria nº 0433/2019/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201800016025390;

Considerando que a constatação da disponibilidade do bem para a doação será feita por comissão designada pela autoridade competente do respectivo órgão ou entidade e integrada no mínimo por três servidores tecnicamente capacitados, conforme preceitua o art. 3º, §2º da Lei 19853/17 datada de 03 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir no âmbito desta Secretaria, Comissão Técnica para inventário sobre a  existência e disponibilidade, bem como, a individualização e avaliação de veículos automotores inservíveis à Administração Pública e pertencentes à esta Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Art. 2º. DESIGNAR, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da Comissão em comento, os servidores abaixo listados:

I – Sandro Ramiro Rocha de Amorim, CPF: 607.492.371-04 (Presidente);

II – Celso Faria de Souza, CPF: 664.931.021-20 (Membro);

III – Humberto de Almeida Moreira, CPF: 721.278.641-15– (Membro).

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada desta Secretaria, à Gerência de Transportes/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para conhecimento e demais providências.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 29 dias do mês de julho de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO