PORTARIA N° 0351 – 19 Promoção MAJOR PM 23.937 JOSE CAMILO DE OLIVEIRA NETTO 201900002021359
Portaria nº 0351/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201900002021359, notadamente o Parecer GEAP- 15893 n. 242/2019, da GOIASPREV.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010, arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009, Lei nº. 15.668/2006, Lei nº 17.091/2010 e Lei nº 17.597/2012;
Art. 1º Promover o Major PM 23927 José Camilo de Oliveira Netto, inscrito no CPF nº 515.195.931-04, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente Coronel em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 18 dias do mês de junho de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
