PORTARIA N° 0330 – 19 Gestor de Acordo de Coop MARCIO ANTONIO DA COSTA SANTOS 201700016001785
Portaria nº 0330/2019/SSP
O Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201700016001785.
Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução dos convênios firmados pela Secretaria da Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e;
Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus convênios e as disposições da Lei Estadual n. 17.928/2012, especialmente o Art. 51 e seguintes.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor MARCIO ANTONIO DA COSTA SANTOS, CPF n. 347.147.401-30, para o exercício da função de Gestor do Acordo de Cooperação Técnica de n. 08/2019, celebrado entre o Estado de Goiás, através da Secretaria de Segurança Pública e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, cujo objeto é a oferta de curso de extensão para a formação da Guarda Civil Municipal, pelo período de 06 (seis) meses.
Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:
I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido Acordo de Cooperação Técnica sob sua gestão;
II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;
III – comunicar à autoridade competente, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data de expiração da vigência do ajuste e a eventual necessidade de prorrogação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia aos 07 dias do mês de junho de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
