PORTARIA N° 0286 – 19 Institui comissao Comissao de Fiscalizacao dos Contratos 201911867000246
Portaria nº 0286/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, Suplemento, e tendo em vista o que consta do Processo n. 201911867000246.
Considerando a necessidade de atender as orientações contidas no Decreto 9.399/2019, alterado pelo Decreto 9.400/2019, que dispõe sobre a fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes similares.
Considerando que referidos Decretos estabelecem que os órgãos/entidades deverão constituir comissão específica para a realização dos trabalhos e publicar no respectivo sítio cronograma de execução das fiscalizações no prazo de 30 dias da publicação do Decreto.
Considerando o Ofício Circular nº 8/2019 – CGE que estabelece que as medidas adotadas deverão ser concluídas e entregues à Controladoria-Geral do Estado até 30 de junho de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir no âmbito desta Secretaria Comissão Específica de fiscalização a ser realizada em contratos, termos de colaboração ou fomento, acordos de cooperação, termos de parceria, contratos de repasse, contratos de gestão, convênios e quaisquer outros ajustes.
Art. 2º Designar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão a que se refere o artigo anterior:
I – Presidente:
a)Andresa Tokumi Franco Yamamoto, CPF n. 073.946.817-00, Gerente de Convênios e Contratos.
II – Membros;
- a) Luciano de Lion Mendes Pimentel, CPF n. 018.344.571.65, 1º Tenente CBM;
- b) Victor Hugo de Oliveira, CPF n. 015.687.751-13, Agente de Segurança Prisional;
- c) Germino Alexandre de Oliveira, CPF n. 886.099.601-53, 2º Sargento CBM;
- d) Ricardo Salgado, CPF n. 919.693.791-20, 2º Sargento CBM;
- d) Rafael Leite Carvalho Furtado, CPF 027.199.111-94, Soldado PM;
- f) Laimar de Souza Passos, CPF n. 816.291.331-91, Agente de Segurança Prisional;
- g) Henrique Batista Teixeira da Silva, CPF n. 027.350.901-24, Perito Criminal.
Art. 3º Estipular que a comissão constituída por meio deste ato, deverá se cumprir às orientações e determinações contidas nos Decretos 9.399/2019 e 9.400/2019, especialmente no tocante ao prazo ali estipulado para conclusão dos trabalhos.
Art. 4° Encaminhar esta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP, ao Procon-Goiás e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica para conhecimento e demais providências de mister.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos 15 dias do mês de maio de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
