PORTARIA N° 0264/2019/SSP Processo  – 201900003004559

PORTARIA n.º 0264/2019/SSP

                   O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, bem como a delegação de competência prevista no Decreto n.º 9.382, de 08 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial/GO n.º 22.967, suplemento, de 08 de janeiro de 2019, e, ainda, tendo em vista o que consta da Sentença Judicial proferida nos autos de Ação Declaratória nº 5301300.25.2016.8.09.0138, oriunda da Vara das Fazendas Públicas, da Comarca de Rio Verde-GO,

RESOLVE:

I – TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 046/2016, de 10 de agosto de 2016, da Superintendência da Corregedoria-Geral de Segurança Pública, publicada no Diário Oficial nº 22.378, de 16 de agosto de 2016, referente ao servidor Luciano Alves Queiroz, CPF: 797.998.501-00;

II – DETERMINAR, ainda que, após a publicação desta Portaria, a Comissão Processante: a) adote as medidas complementares à sua execução, notificando o servidor, por escrito, bem como o seu defensor; b) envie cópia desta Portaria à Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta para a retirada da anotação da penalidade aplicada nos assentamentos funcionais do servidor e verificação de eventual desconto em folha de pagamento relativo a essa pena suspensiva, devendo-se, em caso positivo, efetuar o ressarcimento dos valores devidos; c) encaminhe cópia deste ato à Controladoria-Geral do Estado para conhecimento; d) e proceda à atualização do Sistema de Controle de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância da Controladoria-Geral do Estado.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 08 dias do mês de maio de 2019.

Rodney Rocha Miranda

Secretário de Estado da Segurança Pública