PORTARIA N° 0244 – 19 Delega Competencia SPTC

Portaria nº 0244/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, e

Considerando o Decreto Estadual nº 8.934, de 06 de abril de 2017, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016007033.

RESOLVE,

Art. 1º DELEGAR ao Superintendente de Polícia Técnico-Científica – SPTC/SSP as seguintes atribuições inerente à titularidade desta Pasta:

I – Assinar Portarias de Exercício, definindo locais de trabalho, exclusivamente dos servidores devidamente lotados no âmbito da Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC desta Pasta;

II – Conceder trânsito, com fulcro no art. 35, inciso XVIII da Lei nº 10.460/88, aos servidores que sejam designados a ter exercício em nova Sede, em virtude da necessidade de deslocamento para o novo local de trabalho;

Art. 2º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário a este instrumento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura, com efeitos a partir da publicação.

Art. 4º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à Gerência de Gestão de Pessoas/SSP desta Pasta, para conhecimento e demais providências de mister.

PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 30 dias do mês de abril de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO