PORTARIA N° 0249 – 19 retifica portaria n.0232 – 19 VALORES AC 4 – Processo – 201900016005961

Portaria nº 0249/2019/SSP

                         O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n, 22.963, Suplemento, tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201900016006861.

Considerando a necessidade de realização de ajustes entre esta Secretaria e a Secretaria de Estado da Administração – SEAD – no tocante aos efeitos da Portaria n. 0232/2019, especialmente o art. 10 do precitado ato, em atenção às orientações explanadas por meio dos memorandos n. 112/2019 – GGP/SSP e 151/2019 – SGPF/SSP.

RESOLVE,

Art. 1º Retificar o artigo 10 da Portaria n. 0232/2019/SSP de 17 de abril de 2019, que versa sobre a fixação novos valores para pagamento da indenização pelo Serviço Extraordinário – AC4 no âmbito desta Secretaria, tão somente na parte que se refere à data para aplicação dos efeitos:

I – onde se lê:

a – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os devidos efeitos a partir de 1° de abril de 2019.

II – leia-se:

a – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com os devidos efeitos a partir de 1° de março de 2019”. NR

Art. 2º. Convalidar os atos financeiros e de prestação de contas já realizados no mês de Março/2019 e relativos à concessão de Horas Extraordinárias / AC-4.

Art. 3º.  Encaminhar cópia deste ato ao Comando Geral da Polícia Militar, ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ao PROCON, à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, à Diretoria Geral de Administração Penitenciária, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas para fins conhecimento.

CUMPRAM-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 29 dias do mês de abril de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO