PORTARIA N° 0221 – 19 Dispensa do ponto Givaldo Faria da Costa – Processo – 201911867000738

Portaria nº 0221/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201911867000738.

Considerando a solicitação contida no ofício n. 455 (6623177​);

Considerando o disposto no art. 10 do Decreto n. 8465 de 05 de outubro de 2015:

Art. 10 É vedado dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico, ressalvadas as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.

• 1º …….
• 2º As situações ressalvadas no caputdeste artigo, que exijam adequação da jornada de trabalho, serão definidas pelo Titular da Pasta ou da entidade, em ato próprio, do qual constará o pessoal nelas enquadrado, devendo ser encaminhado à Secretaria de Gestão e Planejamento para providências junto ao sistema de controle do ponto eletrônico.

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 01 de abril de 2019 até 31 de dezembro do mesmo ano, o servidor Givaldo Faria da Costa, inscrito no CPF n.º 464.181.301-97, em razão de nomeação no cargo em comissão de Gerente Especial da Assessoria de Controle Interno desta Secretaria, conforme Decreto de 1º de abril de 2019, publicado no Diário Oficial n. 23.024 (6704764​).

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia aos 09 dias do mês de abril de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO