PORTARIA N° 0208 – 19 Delega Competencia GGP
PORTARIA N° 0208 – 19 Delega Competencia GGP – Processo – 201900016005595
Portaria nº 0208/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963 – Suplemento, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, e
Considerando o Decreto Estadual nº 8.934, de 06 de abril de 2017, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016005595.
RESOLVE,
Art. 1º DELEGAR ao Gerente de Gestão de Pessoas/GGP/SGPF/SSP a seguinte atribuição inerente à titularidade desta Pasta:
I – Assinar Portarias de Lotação e de Remoção de servidores, no âmbito das unidades administrativas básicas e complementares desta Secretaria.
Parágrafo único. Em se tratando de Remoção de Ofício, faz-se necessário constar nos autos a determinação do Titular da Pasta para que a mesma aconteça.
Art. 2º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário a este instrumento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigência na data de sua assinatura, com efeitos a partir da publicação.
PUBLIQUE-SE, DÊ-SE CIÊNCIA E CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 03 dias do mês de abril de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO