PORTARIA N° 0169 – 19 Conv. da Reserva Major PM 18.249 Geraldo Francisco Gontijo e outro 201900002010897
Portaria nº 0169/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso II, do Decreto 9.382, de 08 de janeiro de 2019; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92; o Art. 1º da Lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201900002010897,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os militares abaixo relacionados da reserva remunerada da Polícia Militar para o serviço ativo:
I – Major PM 18.249 Geraldo Francisco Gontijo, CPF n. 577.853.176-15, e;
II – Capitão PM 22.246 Myrli Flora da Silva Falcão, CPF n. 454.620.461-20.
Parágrafo Único. A convocação em tela se dará da reserva remunerada para o serviço ativo, tendo em vista a conveniência do retorno dos militares para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período conforme interesse da Administração, junto aos colégios militares;
Art. 2º O militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, a indenização de convocação não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária e está sujeito às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação;
Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 14 dias do mês de março de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 0033, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 – Retorna militar da reserva remunerada para a inatividade.
