PORTARIA N° 0163 – 19 Dispensa de registro de ponto eletronico ALLINE FERREIRA AGAPITO MIRANDA 201900016004146

Portaria nº 0163/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n° 22.963, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta e o que consta do Processo/SEI n. 201900016004146;

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 20 de fevereiro de 2019 até 31 de dezembro do mesmo ano, a servidora ALLINE FERREIRA AGAPITO MIRANDA, CPF n. 923.839.121-15, em função de sua nomeação  e posse no cargo de Gerente Especial da Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria

Art. 2° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no caput do Art. 7º, inc. I:

As disposições dos artigos 5° e 6° não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em órgãos, cujos serviços por sua natureza, ou em razão do interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos sábados, domingos e feriados e em dias considerados como de ponto facultativo, relacionados com:

I – saúde, segurança e educação públicas.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 4º Encaminhar os presentes feitos à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria, à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, Goiânia, aos 13 dias do mês de março de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO