PORTARIA N° 0083 – 19 Conv. da Reserva Major PM 23.819 Naason R. – Processo – 201900002008538

Portaria nº 0083/2019/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso II, do Decreto 9.382, de 08 de janeiro de 2019; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92; o Art. 1º da Lei nº 19.966, de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002008538,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os militares abaixo relacionados da reserva remunerada da Polícia Militar para o serviço ativo:

I – Major PM 23.819 Naason Rodrigues Melo, CPF n. 516.889.131-49;

II – Major PM 19.089 Valdinei Barbosa Lima, CPF n. 425.110.111-15;

Parágrafo Único. A convocação em tela se dará da reserva remunerada para o serviço ativo, tendo em vista a conveniência do retorno dos militares para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período conforme interesse da Administração, junto aos colégios militares;

Art. 2º O militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, a indenização de convocação não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária e está sujeito às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 31 dias do mês de janeiro de 2019.

Rodney Rocha Miranda

SECRETÁRIO