PORTARIA N° 0053 – 19 Delegação PC PROCESSOS DISCIPLINARES
PORTARIA N° 0053 – 19 Delegação PC PROCESSOS DISCIPLINARES
Portaria n. 0053/2019/SSP
O Secretário da Segurança Pública do Estado Goiás, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 312, III, “b”, da Lei estadual n.º 10.460/88, de 22 de fevereiro de 1988, c/c o Decreto estadual n.º 9.382/2019 de 09 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial/GO n.º 22.967 – Suplemento. (Processo/SEI n. 201900016000969).
RESOLVE:
Art. 1º. Delegar ao Delegado-Geral da Polícia Civil competência para, no âmbito da Polícia Civil, instaurar sindicância preliminar e decidir sobre seu relatório, na forma dos arts. 327, § 4º e 331, inciso III, § 3º da Lei n.º 10.460/88; instaurar processo administrativo disciplinar, de ritos ordinário, sumário e especial; e julgar os processos administrativos disciplinares que possam resultar na aplicação das penas previstas nos incisos I, II e III do art. 311, c/c o art. 312, III, “b”, da Lei n.º 10.460/88.
Art. 2º. Delegar ao Gerente de Correições e Disciplina da Polícia Civil e aos Delegados Corregedores Adjuntos da Gerência de Correições e Disciplina da Polícia Civil competência para, no âmbito da Polícia Civil, instaurar sindicância preliminar e processo administrativo disciplinar, de ritos ordinário, sumário e especial, devendo, após a elaboração do relatório final, ser os autos conclusos ao Delegado-Geral da Polícia Civil para as providências cabíveis.
Art. 3º. Determinar que, em cumprimento ao art. 14, § 3º, da Lei estadual n.º 13.800/01, todos os atos realizados por delegação contenham, expressamente, referência à presente Portaria.
Art. 4º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Delegado Geral e à Superintendência de Gestão Planejamento e Finanças desta Secretaria.
At.5º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2019.
CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia aos 18 dias do mês de janeiro de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
