PORTARIA N° 0895 Promoção MAJ BM JACIR FELIPE DE SANTANA – Processo 201800011027591

Portaria nº 0895/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso IV, do Decreto n° 9.174, de 05 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201800011027591, notadamente do Parecer “PA” n° 05461 nº 1190/2018/SEI da Procuradoria-Geral do Estado.
RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual, Lei n. 11.416 de 05 de fevereiro de 1991; Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o MAJOR QOABM RG n. 00.631 JACIR FELIPE DE SANTANA, inscrito no CPF n. 438.603.621-00, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente Coronel/BM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;

Art. 2º Os efeitos desta portaria estão condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 dias do mês de dezembro de 2018.

                                      IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário