Portaria n° 179 – 18 GAB SPTC SSP – Processo

Portaria Nº. 179/2018-GAB/SPTC

A Superintendente de Polícia Técnico-Científica, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no Art. 36 do Decreto nº 8.934, de 06 de abril de 2017,

               CONSIDERANDO a Portaria nº 135/2018/SPTC-SSP, de 06 de novembro de 2018, que estabelece diretrizes para a coleta de material biológico de presos condenados;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o controle e a prestação de contas referente ao Projeto Coleta de Material Biológico de presos condenados nos termos da Lei 12.654/2012 da Secretaria Nacional de Segurança Pública, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores, Peritos Criminais, Laryssa Silva de Andrade Bezerra, CPF nº 995746671-20, Advaldo Carlos de Souza Neto, CPF nº 019624441-20 e Mariana Flavia da Mota, CPF nº 978.010.891-20 para comporem a Comissão de Recebimento de Material referente ao Projeto Coleta de Material Biológico de presos condenados nos termos da Lei 12.654/2012 da Secretaria Nacional de Segurança Pública, no Estado de Goiás, cujo objeto é aquisição de materiais e equipamento para a Superintendência de Polícia Técnico-Científica – SPTC.

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, os servidores ora designados, deverão:

I – acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido projeto;

II – observar e fazer cumprir o prazo de sua vigência;

III – elaborar e encaminhar os Termos e relatórios necessários à SENASP;

IV – compete à Comissão encaminhar as notas fiscais à SENASP, devidamente atestadas, logo após o serviço prestado ou da entrega do objeto.

V – estabelecer comunicação eventual de ocorrências consideradas urgentes pela Comissão.

Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública para conhecimento e difusão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                    CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, em Goiânia, aos 10 dias do mês de dezembro de 2018.

DRA. REJANE DA SILVA SENA BARCELOS

Superintendente de Polícia Técnico-Científica