PORTARIA N 0875 – 18 Conv. da Reserva 2 Ten Deusair e outros – Processo 201800002085286

Portaria nº 0875/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso III, do Decreto 9.248, de 19 de junho de 2018; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; o Art. 1º da Lei nº 19.966 de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002085286,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar os militares abaixo relacionados, da reserva remunerada da Polícia Militar para o serviço ativo:

I – 2° Tenente PM 21.456 Deusair Rodrigues Borges, CPF n. 439.615.501-82;

II – 2° Tenente PM 23.201 Antonio Alves de Oliveira, CPF n. 248.492.601-44;

III – Subtenente PM 21.763 Antonio Carlos de Jesus, CPF n. 318.893.871-34;

IV – 1° Sargento PM 18.772 Jânio Nunes Pereira, CPF n. 328.502.551-49;

V – 2° Sargento PM 22.586 Luis Carlos de Souza, CPF n. 477.016.761-04;

VI – 2º Sargento PM 23.895 Sebastião Vanier Pereira Dias, CPF n. 306.301.501-68;

Parágrafo Único. A convocação em tela se dará da reserva remunerada para o serviço ativo, tendo em vista a conveniência do retorno dos militares para o serviço público, em caráter transitório, com o prazo de 24 (vinte e quatro) meses prorrogável por igual período conforme interesse da Administração, junto aos colégios militares;

Art. 2º O militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, a indenização de convocação não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária e está sujeito às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 11 dias do mês de dezembro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário