PORTARIA N 0794-2018-SSP – Processo – 201800016021851

Portaria nº 0794/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.748, e em atendimento ao artigo 5º do Decreto n. 6.962, de 29 de julho de 2009 que estabelece diretrizes para a criação, utilização e prestação de contas de Fundos Rotativos, e considerando o processo n. 201800016021851,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a servidora Laimar de Souza Passos, portadora do CPF n. 816.291.331-91, ocupante do cargo Agente de Segurança Prisional, em substituição ao empregado público Marcio Antônio de Sousa Moraes, a responsabilidade pela formação, guarda e encaminhamento dos processos destinados a pagamentos à conta de recursos do Fundo Rotativo da Secretaria de Estado da Segurança Pública – PROCON/GO, em atenção à Lei n. 18.214, de 12 de novembro de 2013, cumprindo rigorosamente as prescrições contidas na Lei Complementar n. 64, de 16 de dezembro de 2008, Decreto n.º 6.962/2009, e demais normas pertinentes à matéria, a partir de 03 de dezembro de 2018;

Art. 2º. Estabelecer que os cheques emitidos à conta do Fundo Rotativo da Secretaria da Segurança Pública – PROCON/GO sejam de responsabilidade da gestora ora indicada;

Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, para conhecimento e demais providências.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 30 dias do mês de outubro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário