PORTARIA N 0787-2018-SSP – Processo – 201800016021573

Portaria nº 0787/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial n° 22.748, e tendo em vista o que consta do Processo/Sei n. 201800016021573.

Considerando o Relatório de Auditoria e Regularidade nº 1/2018 (4359429) que teve por finalidade a fiscalização de concessões de pensão especial a anistiados políticos nas esferas estadual e federal;

Considerando a necessidade de observar as determinações e recomendações consignadas nos itens 3.1 ao 3.4, do Relatório de Auditoria e Regularidade n. 1/2018 do Tribunal de Contas.

RESOLVE:

Art. 1º Criar no âmbito desta Secretaria Comissão com poderes para instaurar processos e sindicâncias com vistas a apurar possíveis irregularidades quanto ao acúmulo de benefícios concedidos a anistiados políticos;

Art. 2º Serão designados os seguintes servidores para compor a Comissão a que se refere o artigo 1º:

I-  Marcus Macedo Resende, inscrito no CPF n. 026.358.271-09,  ocupante do cargo Agente de Segurança Prisional  – Presidente;

II– Luis Claudio Raffa Quintana, inscrito no CPF n. 137.109.368-70, ocupante do cargo Terceiro Sargento da Polícia Militar – Membro;

III – Carla Vanessa de Lima Teodoro, inscrito(a) no CPF n. 812.637.401-20, ocupante do cargo de Técnico em Gestão Pública – Membro

IV– Dalmo Francisco da Costa, inscrito no CPF n. 961.739.391.34, ocupante do cargo de Assistente Operacional – Membro;

V– Thaynara de Assis Leite, inscrito (a) no CPF n. 044.224.981-00, ocupante do cargo de Assistente de Gabinete – Membro.

Art. 3º. A comissão deverá concluir os trabalhos no prazo de até 90 (noventa) dias, sendo que eventual prorrogação de prazo poderá ocorrer por até igual período mediante autorização deste signatário;

Art. 4º Encaminhar cópia desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências de mister.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de outubro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário