PORTARIA N° 0706 – 18 Dispensa de Ponto Eletronico PROCON Laimar de Souza Passos 201800016019461

Portaria nº 0706/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista do Processo/SEI n° 201800016019461,

RESOLVE:

Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, com data retroativa a 13 de agosto de 2018 até 31 de dezembro de 2018, a servidora Laimar de Souza Passos, portador do CPF n. 816.291.331-91, ocupante do Cargo de Gerente Especial de Gestão de Créditos, com lotação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor desta Pasta;

Art. 2° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no caput do Art. 1º, inc. I:

As disposições dos artigos 5° e 6° não se aplicam aos servidores que exerçam atividades em órgãos, cujos serviços por sua natureza, ou em razão do interesse público, tornem necessário o funcionamento diuturno e/ou aos sábados, domingos e feriados e em dias considerados como de ponto facultativo, relacionados com:

I – saúde, segurança e educação públicas.

Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado;

Art. 4º Encaminhar esta Portaria à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e à Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 13 dias do mês de setembro de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário