PORTARIA N° 0635 – 18 Licença para cargo eletivo Ulisses de Sousa 201800016015129

Portaria nº 0635/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 14 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.748, e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201800016015129;

Considerando Parecer n° 252/2018-SEI (3584253), da Advocacia Setorial desta Pasta;

Considerando que a Constituição Federal estabelece, de acordo com o §9° do Art. 14, os casos de inelegibilidade e os prazos de cessação, com o intuito de resguardar a equidade administrativa durante o processo eleitoral;

Considerando o fulcro do Art. 1°, caput II, “1”, da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que trata sobre casos de inelegibilidade eleitoral;

Considerando que o requerente pretende concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo Estado de Goiás;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor ULISSES DE SOUSA, CPF n° 280.483.261-91, Assistente de Transportes e Obras, licença Remunerada para concorrer a cargo eletivo, a partir de 06 de julho de 2018 até 06 de outubro de 2018;

Art. 2º Encaminhar cópia desta Portaria à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças/SSP e à Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia aos 10 dias do mês de agosto de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário