PORTARIA N 0573-2018-SSP – Processo – 201800002024595

Portaria nº 0573/2018/SSP

O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso III, do Decreto 9.206, de 11 de abril de 2018; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; o Art. 1º da Lei nº 19.966 de 11 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo/SEI n° 201800002024595,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar o 2° TENENTE QPEPM  17.911 Elias Ferraz da Silva,  CPF: 325.849.704-49, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do militar para o serviço público, em caráter transitório e já determinado que compreendeu o período retro de 14/02/2018 até 09/06/2018,  junto ao serviço ativo da corporação, conforme disposições gerais contidas no artigo 2°,  inciso IV, alínea “c” da Lei n° 19.966, de 11 de janeiro de 2018, que discorre sobre a excepcionalidade da finalidade de atuação do militar em atividades fins;

Art. 2º O militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá, a indenização de convocação não integrará a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária e está sujeito às normas administrativas e de serviço em vigor nos órgãos onde tiverem atuação;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de julho de 2018.

IRAPUAN COSTA JÚNIOR

Secretário